DOC. 231.2040.6748.9708

STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Execução penal. Cumprimento da pena em regime fechado. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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