DOC. 210.7131.0545.9724

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime fechado. Prisão domiciliar. Covid-19. Assistência médica prestada na unidade prisional. Ausência de comprovação da debilidade no estado de saúde do agravante. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Apesar das alegações da defesa, a decisão ora atacada está em perfeita harmonia com a orientação firmada no STJ, devendo assim, ser mantida.

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