DOC. 250.2280.1208.5152

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Possibilidade de migração de qualificadora para primeira fase. Ausência de bis in idem. Multirreincidência. Compensação proporcional com a confissão. Aumento pela reincidência remanescente justificado. Regime fechado. Fundamentos idôneos. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial. A parte recorrente alega a impossibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em qualificadora, ausência de fundamentação idônea para o aumento na segunda fase e que a fixação do regime fechado não possui amparo legal.

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