STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Possibilidade da Fazenda Pública recusar, de forma fundamentada, a nomeação do precatório à penhora. Precedentes. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Impossível o exame de suposta ofensa a normas constitucionais, mesmo que com o fim de prequestionamento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
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