DOC. 167.0695.9003.1200

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Pleito de nulidade no julgamento. Leitura em plenário dos antecedentes. Ausência de prejuízo. Decisão amparada em outras provas. Conjunto fático-probatório.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata.

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