Pena Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.0255.0007.6900

901 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

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Doc. 140.5743.9002.5200

902 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Manutenção pelo tribunal de origem. Circunstâncias judiciais negativas. Aumento fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese, não se constata qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora declinou de forma satisfatória as razões pelas quais efetuou o acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. 2. Verifica-se que o juiz singular, quando da apreciação das circunstâncias judiciais, considerou desfavoráveis ao paciente as relativas às circunstâncias e consequências do crime, dada a gravidade concreta da infração com... ()

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Doc. 150.4673.1008.3800

903 - TJSP. Pena. Fixação. Majoração da pena-base acima do mínimo legal por se tratar de crime qualificado, que demonstraria maior culpabilidade do agente. Inadmissibilidade. Circunstância que já foi considerada pelo legislador ao fixar o mínimo da pena para o delito na sua forma qualificada. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.

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Doc. 147.0484.3001.2700

904 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Receptação qualificada. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Pena redimensionada. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Descabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa.

«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do RISTJ autorizam o relator, em matéria criminal, a negar seguimento a recurso de forma monocrática, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Considerando-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porque reconhecida circunstância judicial desfavorável ao agr... ()

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Doc. 141.8690.5001.6300

905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais severo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Na r. sentença condenatória, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, suficientemente fundamentada, em virtude da conduta social e da personalidade do agente, além das circunstâncias do crime, o que ficou mantida pelo Tribunal a quo, inexistindo ilegalidade a ser sanada. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo lega... ()

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Doc. 137.0703.4002.5600

906 - TJSP. Pena. Fixação. Receptação dolosa. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Acréscimo fundado nos maus antecedentes. Justificativa inidônea. Ausência de condenação definitiva além daquela que enseja a recidiva. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 197.8112.2004.4100

907 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Descabimento. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 231.0260.9159.7593

908 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231/STJ, remetendo os REsps 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção desta Corte Superior, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. 2 - A pretensão de que pena seja reduzida aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria esbarra na jurisprudência deste Tribunal Superior, que mantém plenamente aplicável o e... ()

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Doc. 103.1674.7243.7800

909 - TJMG. Pena. Fixação. Primariedade e bons antecedentes. Culpa leve. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59.

«Sendo as circunstâncias judiciais do inteiramente favoráveis ao réu, que é primário e não registra antecedentes, verificando-se, outrossim, que as circunstâncias do fato não estão a lhe indicar culpabilidade acentuada, deve-se reduzir a pena a ele imposta.»

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Doc. 230.7040.2295.8971

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Alegação de inviabilidade da fixação no mínimo legal. Existência de maus antecedentes. Decisão agravada que manteve a pena-base acima do mínimo. Falta de interesse recursal. Agravo não conhecido.

1 - Não há interesse recursal no recurso que busca o restabelecimento da pena-base acima do mínimo, em razão da existência dos maus antecedentes, quando verificado que a decisão agravada manteve a pena-base acima do mínimo pelos motivos apontados pelo agravante. 2 - No caso, ao contrário do alegado pelo agravante, a pena-base não ficou arbitrada no mínimo legal, uma vez que, não obstante afastada a culpabilidade, os maus antecedentes do paciente eram desfavoráveis. Conforme de obse... ()

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Doc. 182.4795.6003.0900

911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Uma causa especial de aumento de pena utilizada para afastar a pena-base do mínimo legal e a outra para alterar a pena em abstrato. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do delito, consideradas desfavoráveis em razão do concurso de agentes. Tal majoração, entretanto, é legítima, uma vez que a inclusão da majorante sobejante (concurso de agentes) como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.9062.7004.7100

912 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Culpabilidade (diversidade e natureza dos entorpecentes). Fundamentação idônea. Agravante de reincidência. Patamar acima do mínimo legal (1/6). Ausência de fundamento idôneo. Readequação da pena. Constrangimento ilegal verificado em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstân... ()

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Doc. 498.1664.4178.4781

913 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso para fixar a pena-base no mínimo legal. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não leva a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/ESTJ). Na terceira fase, aplica-se a redução de 1/6 (§ 4º, da Lei 11.343/06, art. 33), fração adequada e pertinente ao caso concreto, em razão da quantidade das drogas apreendidas. Total: quatro (4) anos e dois (2) meses de reclusão e quatrocentos (416) dias-multa. O regime inicial é o semiaberto. Recurso preso, com manutenção. Oficie-se à COESPE, se o caso.

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Doc. 186.7782.3005.6600

914 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes configurados. Circunstâncias do crime. Maior gravidade da conduta não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 164.5713.0004.4400

915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio da União. Dosimetria. Pena-base fixada seis meses acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Individualização da pena. Análise conjunta das circunstâncias judiciais dos corréus. Possibilidade.

«1. Na espécie, a pena-base foi fixada 6 (seis) meses acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não havendo nenhuma irregularidade na dosimetria que considerou as penas mínima e máxima cominadas ao delito ( - um a cinco anos), além das particularidades do caso. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é possível a análise conjunta das circunstâncias judiciais do - Código Penal, desde... ()

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Doc. 211.0033.2002.8700

916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, caput regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena fixada em 4 anos. Possibilidade de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ao réu primário, condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes fundamentos concretos para o recrudescimento do regime, cabível o regime inicial aberto, nos termos da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.9300.9290.4635

917 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Condenação definitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Adequação. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, ante a análise desfavorável dos maus antecedentes e a reprovação de conduta criminosa. 2 - Inexiste ilegalidade na fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, nos termos do , § 3º. Pelo mesmo motivo, não é recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (, III). Precedentes. 3 - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 157.2690.9002.5100

918 - STJ. Penal e processual. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do , caput- Código de Processo Civil. 2. Descabe a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231/STJ. 3. Não ... ()

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Doc. 142.7803.8004.4400

919 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de roubo praticado em concurso de agentes. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. 3. Regime prisional. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 250.1061.0292.9551

920 - STJ. Direito penal. Roubo. Habeas corpus. Condenação. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente primário. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Habeas corpus não ocnhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no , caput. 2 - A defesa alega violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, b, e 59 do CP, bem como das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, com base na gravidade abstrata do delito, sem fundamen... ()

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Doc. 210.3513.6006.9500

921 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Lei 11.343/2006, art. 42). Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Considerando-se apenas o quantum de pena aplicado, o regime... ()

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Doc. 198.6094.1006.9300

922 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo financeiro à vítima. Agência dos correios. Fundamentação idônea e suficiente. Modificação da pena. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - A instância ordinária considerou as consequências do delito como negativas, as quais mostraram-se exacerbadas para o tipo penal previsto no , § 2º, I, II e V, do Código Penal, uma vez comprovado o prejuízo material de mais de R$10.000,00 (dez mil reais). O fundamento para aumentar a pena-base é ... ()

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Doc. 192.4094.1004.3100

923 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do lei, art. 33 de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Constitucionalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

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Doc. 241.0291.0798.2737

924 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Possibilidade. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Agravo desprovido.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceituam os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. 2 - A redução da causa de diminuição no patamar mínimo se justifica em razão do tipo, do destino e da quantidade de droga apreendida (tráfico interestadual de mais de onze quilos de cocaína). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7343.2700

925 - TJMG. Tóxicos. Pena pecuniária. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Isenção de custas. Inviabiliade. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12. Aplicação.

«A pena pecuniária, aplicada no mínimo legal, não pode ser reduzida ainda mais, mostrando-se inviável, outrossim, a isenção das custas, cuja condenação decorre de imposição legal (). Consoante enunciado da Súmula 58 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, «o juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecido no �.»

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Doc. 210.4502.9006.9400

926 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional semiaberto.

«1 - Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (593 g de cocaína) não justifica, por si só, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o previsto em lei. 2 - Consolidada a jurisprudência desta Corte na linha de que é vedada a fixação do regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime, o que ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 440/STJ. ... ()

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Doc. 241.0260.7603.0215

927 - STJ. Penal. Habeas corpus. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Medida que não se apresenta socialmente recomendável.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ ). II - In casu, verifica-se que a r. sentença condenatória apresenta em sua fundamentação incerteza denotativ... ()

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Doc. 163.9743.6004.3000

928 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 4 anos. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabív... ()

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Doc. 241.0260.7406.8197

929 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Pena aquém do mínimo em razão da ocorrência de atenuantes. Impossibilidade. A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (precedentes e súmula 231, STJ).

Recurso especial provido.

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Doc. 241.1081.0346.8494

930 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Consequências do delito. Fundamento idôneo e concreto. Maior danosidade da ação delituosa praticada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Permanência de uma circunstância negativa. Inviabilidade de fixação da reprimenda no mínimo legal.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. 2 - Tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as consequências do delito, não há o que se falar em ilegalidade na sentença no ponto em que fixou a sanção acima do mínimo, ou do acórdão que, justificadamen... ()

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Doc. 174.0172.9006.1500

931 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Réu reincidente específico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concre... ()

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Doc. 200.6344.8001.6700

932 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munição (Lei 10.826/2003, art. 14). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta e modus operandi do delito. Fundamentação com base em elementos concretos extraídos dos autos. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Semiaberto. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 210.8140.9194.7409

933 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado. Veículo automotor. Elevado valor. Violência real. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59. Recurso especial provido.

1 - O roubo de veículo automotor, bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, é concretamente mais grave que o roubo de outros bens móveis menos valiosos, razão pela qual é possível a majoração da pena-base ante a maior reprovabilidade desta conduta. 2 - O emprego de violência real no crime de roubo, inclusive causando ferimentos na vítima, é fundamento apto para justificar a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 3 - Recurso... ()

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Doc. 176.4971.8003.6500

934 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Direção de veículo sem habilitação e desobediência. Réu reincidente. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Impossibilidade de substituição da pena. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 150.3743.4005.7800

935 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio praticado com duas qualificadoras. Pena fixada em 1/4 acima do mínimo legal. Redução do índice de acréscimo para 1/6. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 178.3412.7005.0300

936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida para redimensionar a pena do ora agravado para 5 anos e 4 meses de reclusão. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Redução ao mínimo legal (1/3). Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 (um terço) demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes, como no caso dos autos. Nesse diapasão, o Enunciado Sumular 443 desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.5725.8009.9100

937 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 7 anos de reclusão. Regime prisional inicialmente fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Na hipótese, como bem destacado pelo Tribunal a quo, a pena-base foi fixada acima do mínimo le... ()

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Doc. 140.9045.7016.0400

938 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio. Pena provisória. Montante aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Forma privilegiada do delito. Redução mínima que não prospera. Critério de redução conforme a intensidade do domínio pela violenta emoção e

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Doc. 210.7090.2720.1662

939 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos. Imposição do fechado (art. 33, § 3º, c/c o CP, art. 59). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. 2 - Caso em que a pena-base do réu foi fixada acima do mínimo legal, circunstância que, aliada à pena definitiva imposta (superior a 4 anos), justifica a imposição do regime mais rigoroso do que a reprimenda imposta autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. 3 - Agravo regimental impr... ()

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Doc. 241.2090.8833.5897

940 - STJ. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Pena base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso especial, após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem. 2 - Os pacientes foram condenados definitivamente pela prática do crime de homicídio qualificado, com penas fixadas em regime inicial fechado. 3 - A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e questiona o envolvimento de menor de ... ()

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Doc. 213.1368.7885.4492

941 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaça contra a ex-esposa - Materialidade e autoria comprovadas - Revelia - Consistentes relatos da vítima em ambas as fases da persecução penal - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e do crime praticado na seara doméstica, bem reconhecidas - Regime inicial semiaberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de concessão de «sursis» - Vedação legal - Recurso de apelação desprovid

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Doc. 141.1712.3001.3000

942 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de substâncias entorpecentes. Habeas corpus denegado.

«1. Paciente condenado pela prática do delito tipificado no , caput às penas de 05 anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Isto porque mantinha em depósito 473,810 g de maconha acondicionadas em 12 segmentos de plástico transparente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e eq... ()

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Doc. 210.8140.9563.0826

943 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ... ()

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Doc. 208.2243.6005.5100

944 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 210.4502.9005.6100

945 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 186.7782.3007.4200

946 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do j... ()

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Doc. 164.0770.2004.7300

947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base do paciente pablo acima do mínimo legal. Possibilidade. Natureza da droga apreendida. Pena-base do paciente jefferson. Natureza da droga também sopesada na terceira fase. Bis in idem. Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem reflexo na dosimetria, pois já havia sido reduzida ao mínimo na segunda fase. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento em relação ao paciente pablo. Reincidência. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional. Paciente pablo reincidente condenado à pena superior a 4 anos. Regime fechado. Paciente jefferson. Réu primário com pena inferior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Substituição de pena. Impossibilidade para ambos. Quantum da pena do paciente pablo superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais do paciente jefferson desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de d... ()

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Doc. 175.3904.6006.0600

948 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Presença de uma circunstância judicial desfavorável que não justifica a elevação da pena-base cominada abstratamente ao delito em 5 (cinco) anos. Necessidade de readequação. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Embora a grande quantidade de droga apreendida configure justificativa idônea para a majoração da reprimenda básica cominada à ré, a sua fixação 5 (cinco) anos acima do mínimo legalmente estabelecido pelo legislador mostra-se excessiva e desproporcional, merecedora, por consequência, de reparo. 2. Afigura-se razoável o acréscimo de 3 (três) anos na primeira etapa da dosimetria, resultando, assim, na sanção de 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-... ()

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Doc. 154.0204.2005.8400

949 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Quantum devidamente fundamentado. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a natureza e a diversidade das drogas apreendidas - 12 invólucros de cocaína (10,81 g), 37 porções de crack (24,82 g) e 11 porções de maconha (12,33 g) - (). 2. Concluído pela Corte de origem, co... ()

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Doc. 210.8170.7881.5392

950 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelação desprovida. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ausência de fundamentação adequada.

1 - Defesa técnica que não lançou mão dos meios recursais cabíveis, deixando transitar em julgado o acórdão de apelação. Uso indevido do habeas corpus para suprir tal omissão. 2 - Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte expeça ordem de ofício, como forma de sanar constrangimento ilegal. 3 - Na hipótese, não há ilegalidade flagrante, apta a superar o óbice acima mencionado, levando em conta que as instâncias ordinária... ()

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