STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos. Imposição do fechado (art. 33, § 3º, c/c o CP, art. 59). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção.
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