STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida para redimensionar a pena do ora agravado para 5 anos e 4 meses de reclusão. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Redução ao mínimo legal (1/3). Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 (um terço) demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes, como no caso dos autos. Nesse diapasão, o Enunciado Sumular 443 desta Corte.
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