DOC. 498.1664.4178.4781

TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso para fixar a pena-base no mínimo legal. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não leva a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/ESTJ). Na terceira fase, aplica-se a redução de 1/6 (§ 4º, da Lei 11.343/06, art. 33), fração adequada e pertinente ao caso concreto, em razão da quantidade das drogas apreendidas. Total: quatro (4) anos e dois (2) meses de reclusão e quatrocentos (416) dias-multa. O regime inicial é o semiaberto. Recurso preso, com manutenção. Oficie-se à COESPE, se o caso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).