STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegada ausência de fundamentação do acórdão estadual por adotar como razão de decidir parecer que faz alusão a outro parecer. Improcedência. Tese de legítima defesa. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Decisão que deve ser mantida intacta por seus próprios termos. Agravo improvido.
«1. O fato de o parecer - utilizado como razão de decidir - fazer alusão a outro parecer não torna o acórdão local desmotivado, pois o que deve importar é se houve a efetiva análise de todas as alegações defensivas e se essas foram refutadas com embasamento, o que se mostrou a contento no caso. Assim, inaceitável a tese de ausência de fundamentação do acórdão estadual.
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