DOC. 210.8080.4711.5818

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade da denúncia, compete ao julgador a apreciação do acervo probatório fornecido pelo inquérito policial, pelo procedimento preliminar ou pelas peças de informação, a fim de verificar a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do crime, porquanto, caso contrário, não haverá justa causa para a ação penal.

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