TJMG. HABEAS CORPUS - ART. 41 E LEI 9.605/98, art. 48 - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - ORDEM DENEGADA. - O
trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que exige a demonstração, de plano, da ausência de justa causa para o prosseguimento do feito, hipótese que não se vislumbra, in casu.
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