TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE NO MONTANTE DE R$ 12.529,26 NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA -
Inconformismo do habilitante, ora agravante, que pretende a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, CPC no crédito - Não acolhimento - No caso em discussão, é indevida a cobrança da multa e dos honorários advocatícios a que alude o art. 523, §1º, CPC, considerando que o prazo para pagamento voluntário pelas recuperandas, no bojo do cumprimento de sentença, se esgotou após o pedido de recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.
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