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DOC. 914.6901.5330.3437

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SOROCABA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Oficial de manutenção/motorista admitido em 1964. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos.

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