DOC. 509.8163.2962.2077

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À Lei Complementar 15.910/2022. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade a servidora temporária do Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente sustentou que a gratificação deveria ser paga conforme as atividades desempenhadas, independentemente do vínculo, e que a Lei Complementar 15.910/2022 teria reconhecido esse direito.

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