STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Execução. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Acórdão embargado que fez incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Elementos concretos que afastaram a inércia dos executados, por parte do tribunal de origem. Contexto fático que se diferencia do aresto apontado como paradigma. Inadmissibilidade do recurso unificador. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Dessume-se dos autos que o acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial interposto com o fundamento de que o aresto impugnado fixou a premissa de que a sentença não gozava de liquidez. Assim, a revisão desse entendimento demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito