DOC. 240.6100.1157.2286

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por trabalho realizado em execução anterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é o caso de deferimento da ordem de ofício, pois «nos termos da jurisprudência desta Corte, somente pode ser considerado para fins de remição da pena o tempo laborado posteriormente ao início da execução penal. Precedentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023).

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