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DOC. 241.0260.7698.3760

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Conversão da moeda. Perda salarial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A análise acerca da existência, ou não, de prejuízos em virtude da conversão dos vencimentos consoante orientação de Lei Estadual enseja o reexame de matéria de prova e, ainda, análise da legislação local, o que não é permitido em recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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