DOC. 241.0260.7494.9272

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Dos autos, denota-se que a suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Leis 4.819/58 e 200/74 ), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»

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