Convencao Coletiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1064.1700

901 - TST. Intervalos interjornadas. Portuário. Redução mediante norma coletiva.

«1. Da mesma forma que o intervalo intrajornada, o intervalo interjornada também é assegurado por normas de ordem pública (arts. 66 da CLT e 7º, inc. XXII, da Constituição da República) e visam a preservar a saúde e a segurança do trabalhador, sendo inviável a redução do período de intervalo, mesmo mediante norma coletiva, aplicando-se ao caso o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 desta Corte. Precedentes. 2. Não obstante esse entendimento, é ... ()

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Doc. 526.8936.3643.6726

902 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DO PARÁ E DO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020 - CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL É inválida a cláusula que estabelece contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E DE FAZER A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a condenação em obrigação de fazer/ não fazer é incompatível com a natureza declaratória desconstitutiva da Ação Anulatória. Recursos Ordinários conhecidos e providos parcialmente.

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Doc. 603.9372.1710.7486

903 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXIGIR TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS) PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Afasta-se a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT deixou claro que não é possível limitar o valor da multa convencional ao valor da obrigação principal, uma vez que esta consiste em não exigir trabalho em domingos e feriados, sem que para tanto haja previsão em acordo coletivo. Quanto ao mérito, inviável a pretensão da ré, já que a obrigação de não fazer imposta não é quantificável. Agravo conhecido e desp... ()

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Doc. 388.3058.7992.4519

904 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 23ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE 2011-2013 - EFEITOS JURÍDICOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - OMISSÕES - NÃO OCORRÊNCIA.

É de se notar, claramente, que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois apenas veiculam alegações com o único desiderato de obter reapreciação de matérias já decididas, o que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 103.1674.7351.6100

905 - TRT2. Jornada de trabalho. Adoção de horário flexível previsto em convenção coletiva. Inexistência de limite de tolerância. Advertência ao empregado que chegou 35 minutos com atraso. Impossibilidade. CLT, art. 58.

«... Por último, o motivo da discussão entre o patrão e o empregado foi por culpa exclusiva da reclamada. A reclamada alega que fazia uso da cláusula 51 da norma coletiva, que trata do «Horário Flexível». Isso de fato ocorria, porque os horários anotados nos cartões são sempre irregulares no início e no fim. Se a reclamada adotava o horário de trabalho flexível, não tinha o menor cabimento chamar a atenção do recorrente por ter chegado com atraso de 35 minutos. Quando se adota ... ()

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Doc. 166.0135.7000.4400

906 - TRT4. Norma coletiva. Horas in itinere. Pactuação do tempo despendido.

«Depreende-se que a norma de convenção coletiva de trabalho é inválida quando suprime totalmente direito previsto em lei. Assim sendo, se a norma coletiva em questão tivesse determinado que os empregados não teriam direito ao recebimento de quaisquer valores decorrentes de horas pelo deslocamento trabalho-casa e vice-versa, em condução da empresa, por ser local de difícil acesso, esta norma coletiva seria evidentemente inválida. O ajuste não pode implicar renúncia ou supressão do d... ()

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Doc. 135.5343.9000.0600

907 - TST. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Trabalhador rural. Rurícola. Convenção coletiva. Norma coletiva. Validade. Prefixação do quantitativo de horas de percurso. Afastamento da natureza salarial da parcela. Súmula 90/TST, V. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente.

«1. A jurisprudência predominante do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo efetivamente despendido no trajeto de ida e volta, descartada, em todo caso, a pretexto de limitação das horas de percurso, a supressão do direito assegurado por lei. Precedentes das Turmas e da SDI-I do TST. 2. É válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que limita em uma hora di... ()

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Doc. 292.2010.0583.9673

908 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» . 2.... ()

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Doc. 103.1674.7392.2900

909 - TRT2. Convenção coletiva. Insalubridade. Periculosidade. Natureza salarial da verba. Redução. Possibilidade. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 195, § 1º.

«... A Constituição Federal de 1988 trouxe à ordem jurídica trabalhista brasileira maior possibilidade de flexibilização, permitindo, inclusive, a redução salarial, desde que por intermédio da negociação coletiva, como dispõe expressamente o art. 7º, em seu inc. VI. O , § 1º, por sua vez, já permitia ao sindicato intentar reclamatória visando a apuração da condição perigosa ou insalubre em ambiente de trabalho. A conjunção dos dispositivos legais em tela e a ... ()

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Doc. 190.1062.9011.7300

910 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Execução. Ect. Plano de cargos e salários. Progressões por antiguidade. Compensação das progressões previstas no pccs com as oriundas de negociação coletiva. Coisa julgada.

«Cinge-se a controvérsia à (im) possibilidade de haver compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS com aquelas deferidas em normas coletivas, considerando, ainda, a existência de título executivo judicial emanado do feito (RT-0158900-33.2001.5.17.0007) autorizando a compensação em tela. A e. SDI-I tem reiteradamente decidido que é possível a compensação entre progressões previstas no PCCS e aquelas objeto de acordo coletivo de trabalho a fim de se evi... ()

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Doc. 647.8766.9473.3022

911 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CRITÉRIO VIGORANTE NA ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA.

A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que, no caso concreto, depreende-se do acórdão regional que a norma coletiva que estabelecia essa regra de incorporação perdeu a vigência no início dos anos 2000, não havendo prorrogação. Além disso, consta na decisão do TRT que a matéria foi tratad... ()

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Doc. 103.1674.7465.2300

912 - TRT2. Jornada de trabalho. Regime 12x36 horas fixado em convenção coletiva. Sistema mais favorável ao trabalhador. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI. CLT, art. 58.

«Regime fixado em norma coletiva sob a aceitação do texto constitucional (CF/88, 7º, XIII e XXVI). O sistema é favorável ao empregado, absorvendo expressivo número de horas de repouso e maior intervalo de tempo entre as jornadas, bem assim a maior frequência dos repousos, em dias alternados, em relação à prática do repouso semanal possível apenas após seis dias de trabalho. Nesse sistema, o empregado trabalha em média 189 horas mensais (considerando-se o mês com 4,5 semanas; 4,5x... ()

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Doc. 181.9792.2001.9600

913 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação verbal. Invalidade.

«A decisão regional contrariou os termos da Súmula 85/TST, item I, do TST, segundo o qual «A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7477.4900

914 - TRT2. Lucros. Participação nos lucros e resultados da empresa, não disciplinada em convenção coletiva. Direito não exercitável. CF/88, arts. 5º, II e 7º, XI. Lei 10.101/2000

«A norma invocada, prevista no , XI, não é auto aplicável. A Lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e rendimentos da empresa, também tem cunho limitado. Somente as partes envolvidas podem regulamentar o benefício, valendo-se dos parâmetros contidos na norma infraconstitucional referida. Quando o benefício não é disciplinado por convenção entre as partes, como na hipótese vertente, o mesmo não pode ser exigido. O empregador não... ()

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Doc. 103.1674.7177.9600

915 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.»

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Doc. 103.1674.7182.3400

916 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.»

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Doc. 103.1674.7012.8500

917 - STJ. Competência. Contribuição sindical.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de cobrança da contribuição sindical instituída pela CLT, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito à relação de emprego ou ao cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7221.2300

918 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.»

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Doc. 103.1674.7224.1600

919 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.»

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Doc. 181.9575.7007.5100

920 - TST. Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prescrição parcial.

«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei». No caso concreto, ficou incontroversa a existência de convenção coletiva de trabalho que fixou o reajuste salarial de 7,2% a partir de 01/01/2009, não tendo sido concedida tal majoração salarial à Reclamante. Nessa situação, não se trata d... ()

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Doc. 103.1674.7306.9800

921 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Atestado médico do INSS. Exigência prevista em convenção coletiva para ajuizamento de ação trabalhista visando à reintegração ao emprego. Impossibilidade. Condições da ação. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 217, § 2º. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI.

«Pretender criar condição específica de procedibilidade, através de instrumento normativo, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A única exceção ou mitigação na denominada inexistência de jurisdição condicionada refere-se à hipótese da Justiça Desportiva, conforme disposto no próprio texto constitucional (, § 2º). Tal exigência pode inviabilizar somente o reconhecimento do direito à estabilidade (matéria de mérito), conforme orientação ... ()

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Doc. 143.2294.2046.0000

922 - TST. Recurso de revista do sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, de material elétrico, de material eletrônico e de informática de barra mansa, volta redonda, resende, itatiaia, quatis, porto real e pinheiral. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST, II.

«Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 422.3067.4515.9057

923 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

Trata-se de saber se é possível a supressão do intervalo intrajornada, mediante previsão em norma coletiva, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jur... ()

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Doc. 142.5855.7022.5600

924 - TST. Recurso de revista. Intervalo.

«Em que pese o reconhecimento e privilégio que se confere às convenções e acordos coletivos subscritos pelas partes, fazendo valer o princípio da autonomia privada coletiva, não se pode ter por válida cláusula que suprime direitos garantidos ao empregado. Em outros termos, tem-se que o acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal, não se prestam a validar, sob o manto da flexibilização, a supressão ou a diminuiç... ()

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Doc. 553.6385.8846.2841

925 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA CONTRATUAL. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para condenar a reclamada no pagamento dos minutos residuais, nos temos da Súmula 366/TST. Ressalta-se que não há falar-se em incidência de normas coletivas, porquanto patente a ausência do prequestionamento do debate (Súmula 297/TST). Agravo conhecido e não provido, no tema. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO FIXA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. PERÍODO DE CONDENAÇÃO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. REFLEXOS DEVIDOS. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante. Com efeito, para o período em que houve previsão em norma coletiva, a decisão agravada coaduna-se com a tese jurídica contida no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porquanto, em respeito à previsão contida na convenção coletiva, não é devido o pagamento de reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado. No entanto, para o período posterior à vigência da norma coletiva (período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva), conforme consignado na decisão agravada, é devido o pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e respectivos reflexos legais e postulados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 103.1674.7345.9100

926 - TRT2. Convenção coletiva. Acordo coletivo específico entre empresa e sindicato. Validade. Supressão de horas extras, ainda que habitualmente prestadas. CLT, art. 8º. CF/88, arts. 7º, VI e XXVI e 8º, VI. Enunciado 291/TST.

«Interesses particulares não podem se sobrepor aos de toda uma categoria profissional (). Assim, e a teor dos incs. VI e XXVI contidos no , a Justiça do Trabalho pode perfeitamente, sem qualquer afronta a ordem jurídica em vigor, dar integral validade a acordo coletivo específico firmado entre empresa e sindicato da categoria profissional (, VI) no sentido da supressão de horas extras, ainda que habitualmente prestadas até a adoção da norma em ... ()

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Doc. 103.1674.7422.6800

927 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo para refeição. Convenção coletiva. Prevalência da norma convencional. CF/88, art. 7º, VI e XIII, e 8º, VI. CLT, art. 72, § 2º.

«... O autor estava sujeito a uma jornada em regime de horas corridas, de 07h20, assim consagrada na norma coletiva (cl. 44a; fl. 151), cuja validade é assegurada por expressa disposição constitucional (, VI e XIII, e art. 8º, VI), e que se concilia com outra disposição da mesma norma coletiva que consagra o pagamento do intervalo para lanche, equivalente a ½ hora (cl. 32, fl. 149). A avaliação conjunta dessas duas cláusulas permite concluir que uma complementa a outra,... ()

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Doc. 328.8149.1996.9889

928 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE TRABALHO DE 12X36 - INVALIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - SOBREJORNADA HABITUAL - FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. A Constituição da República de 1988, em seu art. 7º, XIII, possibilita a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Válida, portanto, a adoção da jornada especial de 12x36 estipulada em norma coletiva, nos termos da Súmula 444/TST. 2. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, constatou que, embora haja previsão em norma coletiva para o regime 12x36, existiu sobrelabor habitual, porquanto o reclamante cobria a folga ou falta de um colega uma vez por semana em dia que seria destinado ao seu descanso. 3 . É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.6473.9006.2700

929 - TJSP. Apelação. FEPASA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL. BIÊNIO 2009/2010. Pretensão de extensão dos abonos concedidos aos servidores ativos da CPTM entre os anos de 2009 e 2010, através de acordos coletivos. Impossibilidade. Enfretamento do tema pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal no julgamento da Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269, Inteligência do CPC, art. 941, § 3º. Os ferroviários da extinta FEPASA não têm, em sua maioria, como parâmetro de complementação, os reajustes concedidos aos servidores da CPTM, mas sim os índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários, de modo que eventual postulação deve vir instruída com demonstração de que a regra não foi observada pelo Estado. Não comprovação no caso concreto. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 180.5422.5001.2600

930 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Previdência privada. Concessão de reajuste em convenção coletiva de trabalho aos empregados da ativa. Inclusão no benefício complementar. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 805.3273.2149.1968

931 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL DIFERENCIADO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. NORMA COLETIVA . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 60/TST, II. 1.

Esta Corte reconhece a validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece adicional apenas em jornada considerada noturna, mesmo quando prorrogada para período diurno, desde que a norma coletiva estabeleça percentual superior ao determinado em lei. 2. Precedentes da SDI-1 do TST. 3. Ressalva de entendimento da Relatora de que a Súmula 60, item II, do TST, não excepciona a hipótese de afastamento do pagamento do adicional pela prorrogação de jornada mista em decorrê... ()

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Doc. 425.0248.5415.4071

932 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA APRECIADO NO RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamada para declarar a validade da cláusula coletiva e julgar improcedente o pedido referente às horas in itinere, porquanto em plena conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), que assentou expressamente que a questão concernente ao tempo de deslocamento constitui direito disponível, sendo, pois, passível de ... ()

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Doc. 141.1841.6000.2000

933 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Complementação de de aposentadoria. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Descabimento do recurso. Precedente da Segunda Seção (agrg nos eag 1.154.368/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, DJE de 24/05/2013). Dissídio relacionado ao CPC/1973, art. 535. Verificação casuística. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial. Indeferimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 404.8675.7091.6119

934 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JUGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, APLICANDO O TEMA 952 DO STJ. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA, QUE APLICOU TESE RELATIVA A SINDICATO, CONSIDERANDO EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECEBE PENSÃO POR MORTE. TESE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CABÍVEL ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA

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Doc. 103.1674.7369.0900

935 - TRT2. Convenção coletiva. Sindicato. Dissídio coletivo. Instauração. Hipóteses e requisitos. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 8º e 114, § 2º. Lei 10.192/2001, art. 12.

«... O dissídio coletivo, como está escrito no § 2º do art. 114, é posto à disposição dos envolvidos no conflito: sindicato profissional e empresarial, empresa ou empresas, como faculdade que lhes é assegurada. Mas o dissídio não se prende apenas ao malogro das negociações coletivas, podendo, também, ser ajuizado quando recusadas. A recusa pode ser expressa, representada por manifestação da parte e também tácita, quando não é respondida a proposta de submeter as reivindicaç... ()

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Doc. 103.3743.4992.5078

936 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

Trata-se de saber se é possível a supressão do intervalo intrajornada, mediante previsão em norma coletiva, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica... ()

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Doc. 181.9575.7006.9500

937 - TST. Recurso de revista da reclamada processo anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Redução por meio de negociação coletiva. Invalidade. Autorização genérica concedida pela Portaria 42 do Ministério do Trabalho, de 28.3.2007. Impossibilidade. Súmula 437/TST, II/TST. Pedido sucessivo de limitação da condenação aos minutos suprimidos. Natureza da parcela. Súmula 437/TST, I e III/TST. Adicional de insalubridade. Matéria fática. Súmula 126/TST. Honorários periciais. CLT, art. 790-B.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva». Recurso de revista não conhecido nos temas.»

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Doc. 161.9070.0013.3300

938 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução autorizada por norma coletiva. Transporte coletivo urbano. Prestação de serviço anterior ao advento da Lei 12.619/2012. Não atendimento dos requisitos da segunda parte do item II da Orientação Jurisprudencial 342. Quadro fático não delineado.

«Em relação ao serviço prestado por rodoviários em período anterior à vigência da Lei 12.619/2012 (fato incontroverso), mantém-se o posicionamento insculpido no cancelado item II da Orientação Jurisprudencial/TST-SDI-I 342, no sentido de considerar-se válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, «desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não pror... ()

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Doc. 172.6745.0022.5300

939 - TST. Adicional por tempo de serviço.

«No contexto dos autos, foi reconhecido que a convenção coletiva, que previa o pagamento do adicional por tempo de serviço, não poderia ser afastada por acordo coletivo de trabalho, que estabeleceu a suspensão do pagamento da verba. Este entendimento se coaduna com o que estabelece o Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 152.5150.5001.0100

940 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Nova estrutura salarial. Plano de benefícios. Acordo e convenção coletiva de trabalho. Incidência da sumúla 454/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, quanto à alegada violação ao , XXXVI, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, contudo, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação de cláusulas contratuais de plano d... ()

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Doc. 183.2574.4002.6200

941 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, a qual não se confunde com contribuição. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.1451.2008.5000

942 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, a qual não se confunde com contribuição. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1062.5007.2400

943 - TST. Bancário. Divisor aplicável. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração da Súmula 124/TST no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou a previsão em convenção coletiva no sentido de que o sábado é... ()

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Doc. 549.7950.7219.7166

944 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE SUPLEMENTAR - LEGITIMIDADE DA PETROBRÁS PARA AÇÕES QUE EXIGEM CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO AJUSTADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PRELIMINAR REJEITADA - ENDOSCOPIA ROBÓTICA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR DE ROL DA ANS - ROL QUE NÃO É TAXATIVO E NÃO EXCLUI OUTROS PROCEDIMENTOS NELE NÃO DESCRITOS - PRETENSÃO DE QUE O USUÁRIO DO PLANO SE SUBMETA A PROCEDIMENTO MAIS INVASIVO E GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ATENDE O USUÁRIO NA ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO - COBERTURA DEVIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 240.2735.4239.9280

945 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema «Intervalo Intrajornada. Redução. Validade da Norma Coletiva», pela qual o recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido. Com efeito, conforme consta da decisão monocrática, trata-se de saber se é possível a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, mediante previsão em norma coletiva, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 e... ()

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Doc. 237.2285.6347.6101

946 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

Trata-se de saber se é possível a supressão do intervalo intrajornada, mediante previsão em norma coletiva, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica... ()

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Doc. 103.1674.7177.9700

947 - STJ. Competência. Sindicato. Ação Declaratória de inexigibilidade de contribuição destinada ao custeio das atividades de sindicato patronal.

«Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregador contra sindicato patronal, em que se discute sobre a exigibilidade de contribuição destinada ao custeio das atividades deste, quando prevista em convenção coletiva.»

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Doc. 556.1727.5911.9060

948 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO PARA LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRALDA DECISÃO REGIONAL SEM QUALQUER DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 208.2243.6003.6500

949 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Concessão aos empregados ativos. Convenção coletiva de trabalho. Extensão aos proventos complementares. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

«1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. 3 - É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria da verba denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, concedida aos empregados em atividade no patrocinador da entidade fechada de previdência privada, por ausê... ()

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Doc. 161.9070.0006.7600

950 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do autor. Parcela srv. Sistema de remuneração variável. Integração na comissão de cargo. Previsão de cálculo da comissão de cargo em norma coletiva. Impossibilidade.

«Trata-se de discussão acerca da incidência da parcela SRV - Sistema de Gratificação Variável - na comissão de cargo. Como se observa da decisão regional, a comissão de cargo tem parâmetros de cálculo definidos por norma coletiva, que determina sua incidência no percentual de 55% sobre o salário efetivo, o que, por óbvio, não se confunde com a SRV, paga por ocasião do atingimento de metas. Por ser a comissão de cargo definida em norma coletiva, fruto de regular negociação entr... ()

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