DOC. 593.7684.5841.0215

TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Anotação do recorrido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). O Banco Agravante busca a revogação da tutela sustentando boa-fé na cobrança e exercício regular de direito, aplicação de jurisprudência firmada em Súmulas e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. Decisão mantida. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência combatida. Dívida constituída perante o Agravante. Ausência de informações quanto a sua origem. Decurso do prazo de 18 anos. Prejuízo à atividade empresarial. Multa. Valor fixado em R$ 1.000,00/dia. Limite de R$ 20.000,00. Revogação ou reforma. Impossibilidade. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de fundamentos relacionando a jurisprudência citada e ao caso em discussão. Limite fixado em valor razoável diante do prejuízo discutido. Incidência diária que se mostra adequada em razão dos fatos narrados na inicial. Provimento negado

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).