TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL:
Inconformismo da apelante, alegando: (a) nulidade da sentença porque não havia decisão definitiva no bojo do agravo de instrumento interposto para impugnar o indeferimento da gratuidade; (b) honorários arbitrados em 10% do valor da causa que se revelam desproporcionais, diante do alto valor atribuído à demanda.
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