STF. Tributário. Controle judicial. Sua inafastabilidade. Lei Estadual 440/SP/1974, art. 90, § 3º. Inconstitucionalidade da expressão «ou judicial». CF/88, art. 153, § 4º.
«Lei estadual que atribui ao pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos. Inconstitucionalidade desse dispositivo relativamente à expressão «ou judicial», por ofensiva a CF/88, art. 153, § 4º.
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