DOC. 370.6417.3455.6011

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família. Alegação que não foi deduzida na primeira oportunidade pelo executado. Irrelevância. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer fase do processo, desde que não operada a preclusão. Inexistência de óbice à apreciação da impenhorabilidade arguida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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