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DOC. 162.4122.0003.2300

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família.

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