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901 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória para realização de audiência de instrução e de conciliação. Prova documental que se mostra suficiente à formação do convencimento judicial, reputando-se a causa «madura» para julgamento. Contraditório e ampla defesa assegurados isonomicamente às partes. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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902 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de flagrante necessidade de realização de perícia para apuração dos reajustes abusivos do contrato de seguro aplicados pela apelada ao longo dos anos. Impossibilidade. Pedido para realização de prova pericial negado em audiência de conciliação. Apelante não interpôs qualquer recurso nesse sentido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se requeira designação de audiência de tentativa de conciliação ou se demonstre protesto do título executivo. Acerto. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado.
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904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que concedeu a tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Irresignação do banco réu. Cabimento. Superendividamento. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Decisão reformada. Recurso provido.
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR -
Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que militam, ao menos por ora, em prol da recorrida - Audiência de conciliação a ser realizada - Possibilidade de autocomposição - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de despejo fundada em descumprimento de acordo extrajudicial - Decisão de primeiro grau que determina o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação - Agravo interposto pela ré - Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se requeira designação de audiência de tentativa de conciliação ou se demonstre protesto do título executivo. Acerto. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado
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908 - TST. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Constatada a existência de verba rescisória incontroversa (férias proporcionais), bem como o seu não adimplemento no prazo legal e/ou na audiência de conciliação, são devidas as multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Comparecimento espontâneo da coagravada, acompanhada de sua advogada, à audiência de tentativa de conciliação. Ciência inequívoca dos termos da inicial, até mesmo para debater e rejeitar a proposta de acordo. Comparecimento espontâneo que supre a citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso provido.
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910 - TJRJ. Direito processual civil. Decisão que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, porque a autora/agravante não compareceu à audiência de conciliação. Matéria excluída do rol do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento do recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se requeira designação de audiência de tentativa de conciliação ou se demonstre protesto do título executivo. Acerto. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado
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912 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu parcialmente tutela antecipada para limitar descontos mensais em ação de repactuação de dívidas. A parte agravante sustentou a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, alegando que teria sido proferida em desconformidade com decisão anterior da Câmara em agravo, a qual havia desconstituído liminar proferida antes da audiência prevista no CDC, art. 104-A I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TRT2. Transação. Oportunidade processual. Conciliação. Considerações da Rel.: Juiza Ana Maria Contrucci Brito Silva sobre o tema. CLT, art. 764.
«... Mesmo que no caso tivesse sucedido o trânsito em julgado da sentença e a respectiva liquidação, poderiam as partes entabular conciliação obtendo com ela o fim do litígio. Saliente-se que a conciliação é instituto de relevância na Justiça do Trabalho, possibilitando às partes a composição em qualquer fase processual, à teor do CLT, art. 764. O acordo trabalhista é possível em qualquer fase processual e mediante simples petição assinada pelas partes e seus advogados e dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Falta de justa causa. Ausência de audiência de conciliação. Nulidade processual. Supressão de instância. Substituição da pena. Reincidência. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. As alegações de falta de justa causa para a ação penal relativas ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de nulidade processual, por não haver sido realizada audiência de conciliação para composição civil entre o réu e as vítimas, não foram analisadas pelo Tribunal estadual, de forma que seu exame diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. 2. Embora a pena fixada ao paciente seja inferior a 4 anos de reclusão, a substitui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - MANUTENÇÃO -
Ação em que o autor busca a limitação dos descontos decorrentes de débitos provenientes de empréstimos consignados e pessoais, além de cartões de crédito, apesar de apenas os consignados sofrerem limitação legal - No processo de superendividamento, o plano judicial compulsório só é criado se as partes não conseguirem chegar a um acordo durante a audiência de conciliação - Ausência de elementos para a concessão da tutela antecipada pretendida pelo autor, especialmente consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Execução de propagandas de rádio relativas a evento promovido por prefeitura municipal. Ajuizamento de cobrança. Autor, todavia, que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ausência de demonstração de que o autor se encaixava no conceito de notória especialização do serviço que, segundo suas informações, foi prestado à municipalidade, sem licitação. Ônus da prova que a ele competia. CPC/1973, art. 333, I. Caso em que a parte concordou com o encerramento da instrução, na ocasião da audiência de conciliação. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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917 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio - Sentença de procedência para declarar extinto o condomínio, condenando o réu no pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem - Inconformismo do réu, suscitando nulidade processual em razão da inicial não contar com documentos pessoais de todos os integrantes, a irregularidade da representação processual, a nulidade do acordo em razão da ausência de seu advogado na audiência de conciliação e da não homologação por sentença e a impugnação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA VIRTUAIS, EM RAZÃO DO CONTEXTO PANDÊMICO DA COVID-19, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORAS QUE EXIGEM O PAGAMENTO DAS HORAS/AULAS EFETIVAMENTE ASSISTIDAS PELA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA QUE É INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL. REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO PRESENTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, AINDA QUE EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO CDC, art. 104-A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE (MÍNIMO EXISTENCIAL) DA PESSOA DO DEVEDOR. TUTELA CONCEDIDA APENAS PARA DEFERIR A LIMITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% (TRINTA) POR CENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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920 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ausência de nulidade, por não designada audiência de conciliação. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado da indenização, a título de dano moral, mas mantido em R$ 3.000,00, como adequado à hipótese. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Repactuação de dívida. Decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos a título de empréstimo pessoal a 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência do co-autor. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (Lei 14.181/1921, art. 104-A). Ausência de previsão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos. Necessidade de prévia audiência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Negativa de produção de prova oral e de depoimento pessoal do autor. Ausência de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de outras provas que as já produzidas. Suficiência, para o magistrado, dos elementos já presentes nos autos, para formar sua convicção. Preliminar rejeitada.
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923 - TJRJ. Apelação cível. Ação de renovação de contrato de locação comercial. Sentença de improcedência. Inadimplemento contratual. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei 8.245/91. Ausência de purgação da mora no decorrer do processo, mesmo após determinação judicial em audiência de conciliação. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Inovação recursal. Alegação de função social do contrato. Descabimento na hipótese. Relevância do inadimplemento. Inexistência de abuso de direito por parte do locador, que agiu conforme os limites legais e contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC, art. 300. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. ENUNCIADO 59 DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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925 - TJSP. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência de requisito imprescindível da legislação específica para o regular prosseguimento do feito nos termos do CDC, art. 104-A(plano de pagamento em momento anterior à realização da audiência de conciliação). Sentença de extinção mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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926 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDAMENTADA NA LEI 14.181/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora, a fim de ser preservado o mínimo existencial; após a determinação de limitação dos descontos dos proventos da parte autora em 30%, requer seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam depositados em Juízo, o montante devido correspondente aos 30% de seu salário, fazendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no CDC, art. 104-Alei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Recurso contra a decisão que concedeu o benefício da gratuidade à parte autora. Não cabimento. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Ausente urgência necessária para a mitigação do rol, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida
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928 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no art. 104-a do CCD lei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Recurso contra a decisão que concedeu o benefício da gratuidade à parte autora. Não cabimento. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Ausente urgência necessária para a mitigação do rol, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida
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929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - REQUISITOS AUSENTES. - A
tentativa de conciliação prévia com os credores, revela-se como requisito obrigatório para instauração do processo judicial de repactuação de dívidas em razão do superendividamento. Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com a Lei estadual 19.490/2011, em se tratando de servidor público civil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxa de funcionamento dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 7.614,70. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2022, totalizando R$ 2.982,03. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxa de funcionamento dos exercícios de 2021 a 2023, totalizando R$ 2.022,15. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxa de funcionamento dos exercícios de 2021 a 2023, totalizando R$ 8.336,96. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxa de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 3.422,46. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade da Resolu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019, 2020, 2022 e 203, totalizando R$ 5.807,41. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade da Res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 319, VII E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM SER IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE RESULTADO POSITIVO - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO PROVIDO
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937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.
A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal por ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese do Tema 1.184 do STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, aplica-se ao caso concreto. 3. O Tema 1.184 do STF aplica-se exclusivamente a execuções fiscais de baixo valor e não ao presente caso, pois o crédito exequendo no caso sub examine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de pagamento do valor acordado. Ineficácia da quitação. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei. 2. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Resgate de conta capital. Sentença de procedência da ação. Decretação da revelia da ré, que não compareceu à audiência de conciliação. Descabida a alegação de presunção de cancelamento automático da audiência em virtude de aditamento da inicial apresentada pela autora no dia do ato processual. Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão de cancelamento automático de audiência. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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940 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão.Assistência Judiciária. Agravante aposentadA. Rendimentos módicos. Benefício concedido Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual; bem como em determinar se a simples declaração de necessidade da parte é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme o CPC, art. 99, § 3º. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Em relação à gratuidade de justiça, a legislação vigente permite a concessão do benefício com base na declaração de necessidade da parte, salvo prova em contrário. Agravante aposentada, com rendimentos módicos, preenche os requisitos para a concessão do benefício II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte
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941 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão.Assistência Judiciária. Agravante aposentadA. Rendimentos módicos. Benefício concedido Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual; bem como em determinar se a simples declaração de necessidade da parte é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme o CPC, art. 99, § 3º. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Em relação à gratuidade de justiça, a legislação vigente permite a concessão do benefício com base na declaração de necessidade da parte, salvo prova em contrário. Agravante aposentada, com rendimentos módicos, preenche os requisitos para a concessão do benefício II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte. Relatóri
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942 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão.Assistência Judiciária. Agravante aposentadA. Rendimentos módicos. Benefício concedido Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual; bem como em determinar se a simples declaração de necessidade da parte é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme o CPC, art. 99, § 3º. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Em relação à gratuidade de justiça, a legislação vigente permite a concessão do benefício com base na declaração de necessidade da parte, salvo prova em contrário. Agravante aposentada, com rendimentos módicos, preenche os requisitos para a concessão do benefício II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte
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943 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Assistência Judiciária. Agravante aposentadA. Rendimentos módicos. Benefício concedido Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual; bem como em determinar se a simples declaração de necessidade da parte é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme o CPC, art. 99, § 3º. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Em relação à gratuidade de justiça, a legislação vigente permite a concessão do benefício com base na declaração de necessidade da parte, salvo prova em contrário. Agravante aposentada, com rendimentos módicos, preenche os requisitos para a concessão do benefício II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte
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944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELA AUTORA. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. I.
Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da antecipação de tutela concedida sem a observância do rito específico da ação de repactuação de dívidas estabelecido nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. III. Razões de decidir. 1. Rito próprio estab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Poder de autotutela. Termo inicial do prazo decadencial. Audiência de conciliação. Não comparecimento. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Provimento negado.
1 - Hipótese em que se discute o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo exercício de autotutela da administração, e não de controle externo d o Tribunal de Contas. 2 - Verifica-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o « termo inicial do prazo de decadência para Administração rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a concessão do próprio ato, estando ela sujeita ao prazo dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora.
«I. Não provoca a nulidade do processo a não-realização da audiência de conciliação quando já decidido o mérito da demanda. Precedentes. II. A C. 2a Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor - Insurgência do requerente - Cabimento - Hipótese em que, apesar de sua remuneração bruta ser, em tese, incompatível com a benesse pleiteada, os documentos juntados aos autos, bem como o próprio objeto da demanda de origem, evidenciam que o requerente não possui condições financeiras de custear o processo - RECURSO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Tutela de ur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita. Deram provimento ao agravo
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949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DA AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência em ação com base na lei de endividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante ajuizou ação de superendividamento com a finalidade de repactuação de suas dívidas. Trata-se de procedimento específico disciplinado pelos arts. 104-A e seguintes do CDC. Necessário aguardar a apre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita. Deram provimento ao agravo
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