DOC. 285.6161.1330.4398

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu parcialmente tutela antecipada para limitar descontos mensais em ação de repactuação de dívidas. A parte agravante sustentou a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, alegando que teria sido proferida em desconformidade com decisão anterior da Câmara em agravo, a qual havia desconstituído liminar proferida antes da audiência prevista no CDC, art. 104-A

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