TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
Ação que tem por objeto contrato objeto de ação anterior, resolvida por v. Acórdão desta Câmara, já transitado em julgado. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. Insurgência do executado, voltada exclusivamente para a insistência nas pretensões de direito material deduzidas, que não foram objeto de apreciação na origem. Razões recursais que não atendem satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Impossibilidade de rediscussão sobre a validade do contrato firmado, matéria já enfrentada por esta Colenda Câmara em sede de apelação na demanda anterior. Inteligência do CPC, art. 508. Coisa julgada reconhecida. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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