TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Município de Barra do Piraí. Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí. Piso nacional do magistério. Lei Municipal 501/2000 que prevê, expressamente, em seu art. 5º, §2º, a solidariedade do ente municipal para responder por obrigações assumidas pela autarquia previdenciária municipal com servidores estatutários locais e seus dependentes. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Vencimento-base como referência. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Lei municipal 415/1991, art. 3º, par. único. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional até a Lei 3720/2023, e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Correta fixação dos critérios de atualização da condenação. Preliminar fazendária rejeitada e desprovimento do seu apelo.
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