TJSP. APELAÇÃO -
Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência recursal da autora - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante - Desnecessidade de suspensão do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com assinatura digital válida - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade, reside em Comarca diversa da autora e está sendo monitorado pelo NUMOPEDE - Alegação de validade da assinatura eletrônica - Não acolhimento - Procuração assinada digitalmente, com certificação por empresa não credenciada no ICP-Brasil - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) - Extinção do processo bem decretada - Precedente - RECURSO NÃO PROVIDO
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