DOC. 150.4700.1015.3500

TJPE. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recurso de agravo. ISS. Prestação de serviços advocatícios. Serviços prestados em outro município. Provas pré-constituídas insuficientes. Dúvidas concernentes ao direito da impetrante. Recurso de agravo desprovido.

«1.O cerne da demanda consiste em saber se a empresa trouxe, quando da impetração do Mandado de Segurança, elementos suficientes para provar que não deve ISS em decorrência da prestação de serviços advocatícios no Município de Recife. Isso porque, conforme a Agravante, parte dos advogados sócios da empresa desempenharam suas atividades em outros entes municipais, de outros Estados do Brasil, ao contrário do que se afirma nos processos administrativos nºs 15.22780.5.06 e 15.22797.5.06.

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