TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - A
teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, estabelece que ao autor compete demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I) e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (CPC, art. 373, II).
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