DOC. 431.7563.6945.0220

TJSP. Agravo de Execução. Indeferimento do pedido de transferência de unidade prisional para cumprimento da pena do agravante. Comprovação de residência de esposa e filha na cidade de Cascavel/PR. Autorização do Juízo de Execuções local para cumprimento da pena remanescente. Possibilidade de transferência diante das peculiaridades do caso. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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