STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Risco de reiteração delitiva. Pena anterior extinta. Período depurador CP, art. 64, I. Reincidência configurada. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.
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