DOC. 859.2585.3627.4208

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE HERDEIRA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, em ação de inventário, excluiu herdeira da partilha de bens deixados, sob o fundamento de que esta não ostenta tal condição de herdeira, já que o nome do de cujus não consta de sua certidão de nascimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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