Art. 587º
- Contribuição sindical. Recolhimento
- Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (artigo da Lei 6.386, de 09/12/1976): [Art. 587 - O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Redação anterior (original): [Art. 587 - O recolhimento do imposto sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o seu funcionamento, e será feito, diretamente, na conformidade do artigo anterior.]
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