STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Revisão de contratos de cédula de crédito rural. Sindicato. Legitimidade.
1 - É firme a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que «o sindicato possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, a fim de discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas e insertas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus associados e a instituição financeira recorrente» (AgRg no AREsp 465.130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014).
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