STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de omissões. Inexistência de julgamento extra petita. Demonstração do interesse de agir. Desapropriação. Terrenos situados em faixa de fronteira. Possibilidade de discussão a respeito de domínio em ação de desapropriação. Legitimidade do estado do paraná. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária.
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