DOC. 220.4281.1824.9771

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Legitimidade ativa. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Razões dissociadas do decidido.

1 - Admitida a legitimidade ativa dos autores com base na situação de fato descrita no acórdão recorrido, não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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