STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Condenação por crime hediondo e comum em continuidade delitiva. Pleito de elaboração de cálculo diferenciado para fins de benefícios relativamente ao acréscimo decorrente do crime continuado. Pretensão descabida. Inteligência do CP, art. 71. Regramento consoante o crime mais grave. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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