DOC. 144.4565.2000.3800

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Indulto. Decisão de Ministro do STF. Trânsito em julgado. Inadmissibilidade da impetração.

«1. Não cabe habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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