Juizado Especial Embargos De Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3524.0919

851 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Não há violação do , IV, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência desta corte. No mais, a possível violação fica suprida com a apreciação do agravo interno pelo colegiado. Precedente. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdã... ()

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Doc. 210.4060.4804.4808

852 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inexistência de similitude fático jurídica. Contradição inexistente. Recurso rejeitado.

1 - Na espécie, não há contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado, nem tampouco se verifica algum dos outros vícios elencados no Pretende a parte embargante, na verdade, reverter o resultado que lhe foi desfavorável. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7743.9560

853 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - In casu, o acórdão embargado foi claro e exp... ()

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Doc. 250.1061.0867.2334

854 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182 /STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Acórdãos paradigmas não apresentados. Vício insanável. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência ao fundamento de que o aresto embargado não firmou tese no que concerne ao dissídio supostamente existente. 3 - Não há falar em omissão no julgado qu... ()

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Doc. 240.3081.2137.5639

855 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os «Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário» (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Mi... ()

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Doc. 240.8201.2671.6414

856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 172.0293.2008.0000

857 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Competência. Juizado especial federal. Vedação legal. Falta de prequestionamento.

«1. O tema da vedação legal do Juizado Especial Federal para julgar demanda coletiva não foi objeto de análise do Tribunal de origem, tampouco suscitado nos embargos de declaração, ou mesmo invocado anteriormente na petição inicial na origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (art. 1.025 do NCPC - CPC/2015). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7021.1680.7287

858 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese que sustenta a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da tese recursal que sustenta a violação dos arts. 64, § 1º, do CPC/2015, e 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8061.0249.2321

859 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência da embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a ... ()

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Doc. 231.0060.7770.0143

860 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Mero inconformismo.

1 - A oposição de embargos de declaração almeja, em essência, o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do 2 - No caso, não há vício a ser sanado. Apenas busca a parte embargante, por via oblíqua, a reversão do julgado, o que não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3081.2723.7570

861 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 221.0030.2276.2831

862 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial falsidade ideológica. Ausência de comprovação da divergência nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º nos embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - Na espécie, o agravo regimental julgado pelo acórdão embargado deixou de ser provido porque efetivamente, não se realizou o necessário cotejo analítico entre as teses tidas por divergentes supostam... ()

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Doc. 220.3151.1579.9396

863 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão impugnado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - No que tange à assertiva de omissão quanto ao pleito de concessão da justiça gratuita, ficou prejudicado diante da decisão monocrática em que o deferi. 2 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência dos vícios previstos no 3 - Sobre os vícios apontados, trata-se de tentativa clara de rejulgamento do feito, com a alegação de inovações trazi... ()

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Doc. 231.1010.8148.0639

864 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do - CPP. 2 - Verifica-se que o ponto suscitado pela defesa nos presentes aclaratórios foi expressamente rebatido pelo acórdão recorrido à fl. 2.187. Reitera-se que, ao contrário do aduzido pela defesa, a Sexta Turma não ingressou na apreciação do mérito do seu recurso especial, cingindo-se ao juízo de admi... ()

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Doc. 250.3180.5139.6459

865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embragos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, consignou que não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 3 -... ()

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Doc. 250.4011.0218.0330

866 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou contraditórios. 3 - Ainda que fosse possível afastar a incidência da Súmula 315/STJ, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em r... ()

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Doc. 221.0270.9664.8373

867 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - Situação inocorrente na espécie. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 220.8150.1857.2965

868 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade. Questionamento quanto a conteúdo de certidão. Informações da secretaria do STJ. Higidez das informações comprovadas. Informação de conteúdo desconexo no acórdão embargado. Retificação. Necessidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por advogado, em decorrência de contrato de honorários de advocacia em reclamação trabalhista. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e acolheu-se o pedido do ex-cliente, fixando o valor do crédito a ser restituído de R$ 24.033,04 (vinte e quatro mil, trinta e três reais e quatro centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor a restituir em R$ 23.596,13 (vinte e três mil, q... ()

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Doc. 211.2151.2988.0401

869 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibiilidade. Precedentes. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou os Embargos de Divergência. 2 - Os Embargos de Divergência foram rejeitados, haja vista a impossibilidade de seu conhecimento quando não for analisado o mérito do Recurso Especial, in casu, por incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Assim, como o mérito do Recurso Especial não foi apreciado, incide o disposto da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos ... ()

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Doc. 220.6131.1940.7290

870 - STJ. terceiros embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado.

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Doc. 250.4011.0373.3122

871 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro garantia. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ (julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 3 - No ... ()

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Doc. 240.6100.1115.1507

872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 221.0171.0815.0484

873 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Acórdão paradigma de outro tribunal. Não cabimento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Intempestividade. Prazo. Suspensão de expediente local. Documentação idônea. Ato da interposição do recurso. Não comprovação. Incidência da Súmula 168/STJ. Alegação de omissão e erro material. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de divergência têm como finalidade a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas, tais como os do Supremo Tribunal Federal. 2 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315/STJ). 3 - Os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre o acó... ()

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Doc. 250.4290.6727.6948

874 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em regurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, ... ()

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Doc. 210.5050.7386.2783

875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do recurso. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Pleito de reconhecimento de suposta nulidade de ofício. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto. (Precedentes). (AgRg nos EDcl nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015)» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1920.6737

876 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica. Aplicação. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8291.2467.9561

877 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do 2 - No caso, não há vício a ser sanado. Apenas busca a parte embargante, por via oblíqua, a reversão do julgado, o que não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3081.2312.5977

878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de d... ()

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Doc. 230.7030.9158.6170

879 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência relativa à aplicação do CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. Súmula 315/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «Consoante ressaltado na decisão agravada, de acordo com a Súmula 315/STJ, são inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, como ocorreu nos autos, em que o acórdão embargado ratificou a decisão monocrática pela impossibilidade de se analisar o méri... ()

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Doc. 221.2200.8686.4460

880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fático jurídica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado esclareceu que a certidão do sistema eletrônico do Tribunal de origem não se equivocou quanto à indicação do termo final do prazo recursal. Indicou a data certa, calculando corretamente os dias, considerando o feriado, que, todavia, não foi comprovado no ato da interposição. 3 - Ao contrário do que afirma a parte... ()

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Doc. 230.3280.2606.7794

881 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido. Rediscussão. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. 2 - Ante o não conhecimento do agravo regimental, não há omissão acerca do mérito recursal. 3 - Consoante precedentes, a 3ª Seção não tem competência para conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de qualquer das Turmas. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0110.6375.9971

882 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência ao fundamento de não houve o devido cotejo analítico entre os arestos confrontados. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decid... ()

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Doc. 210.8131.1935.3389

883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Oposição de dois embargos declaratórios. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não devem ser conhecidos os embargos de fl. 543 (Petição 00725706/2018), pois foram alcançados pela preclusão consumativa. Precedente. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidid... ()

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Doc. 240.6240.9171.2234

884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Não cabimento dos aclaratórios.

1 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3 - Embargos de declaração reje... ()

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Doc. 240.8261.2777.5555

885 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Contradição. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.4011.1781.5452

886 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no mencionado dispositivo. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 240.3220.6821.8670

887 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do - CPP. 2 - O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental interposto pela defesa, porquanto não impugnados os fundamentos da decisão contra a qual se insurgia. Assim, o agravo regimental sequer superou o juízo de admissibilidade, de modo a ensejar a análise de admissibilidade dos embargos de divergê... ()

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Doc. 210.5010.8511.3251

888 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do Ministro relator. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegada omissão. Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). 2 - O manejo ... ()

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Doc. 231.0260.9559.4948

889 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência do relatório e da certidão ou termo de julgamento). Vício insanável. Agravo interno desprovido. Alegadas omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, tampouco contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, que consignou clara e expressamente a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor do julgado, « o que incluiu, por certo, o relatório lançado pelo Relator originário do recurso «, bem como a certidão ou termo de julgamento do paradigma. 2 - As razões dos Embargantes revelam mero inconformismo com a decisão que lhes foi desfavor... ()

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Doc. 210.9240.9988.3787

890 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão de expediente forense no tribunal a quo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Regra mitigada apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Ausência de dissídio jurisprudencial. Qo no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJE 28/02/2020. Edcl na Qo no REsp Acórdão/STJ, julgado em 19/05/2021, DJE 20/08/2020. Tese reafirmada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de debate de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia na linha do entendimento consolidado pela Corte Especial, depois de amplo debate, na sessão realizada em 19/05/2021, na conclusão do julgamento dos EDcl na QO no REsp. Acórdão/STJ (DJe 20/08/2021), que não conheceu dos embargos de declaração e reafirmou que «a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados... ()

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Doc. 210.7151.2191.9740

891 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Repetição dos declaratórios anteriomente prospostos e rejeitados. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 220.5271.2270.0214

892 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Embargos rejeitados.

1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade). 2 - Conforme orientação consolidada desta Corte, «a concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na práti... ()

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Doc. 211.1101.0198.3652

893 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado foi no sentido de não conhecer do agravo interno, pela incidência da Súmula 182/STJ, porque o Agravante deixara de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, não houve o enfrentamento do mérito do recurso especial. 2 - Incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» Entendimento positivado no , III. 3 - «Em recurso esp... ()

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Doc. 250.2280.1784.0284

894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 241.2090.8353.0635

895 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Tema em repercussão geral. Conclusão do julgamento pelo STF. Modulação de efeito. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões e o esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, se existentes tais vícios. 2 - «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicia... ()

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Doc. 210.7151.2614.4587

896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos por bauru administradora de bens s.c. Ltda. Rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 230.4190.9854.7446

897 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de supostas contradições. Vícios inexistentes. Reiteração das razões recursais. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 -. Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do acórdão embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente... ()

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Doc. 221.2160.9245.7499

898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradi... ()

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Doc. 250.1061.0424.5687

899 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - In casu, os embargos de divergência foram ina... ()

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Doc. 221.0030.2976.8684

900 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ementa e voto condutor com fundamento no sentido de negar provimento ao recurso. Resultado do julgamento contraditório. Dando provimento. Equívoco manifesto. Correção. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a revisão de cláusulas e prestações em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. II - De fato, con... ()

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