STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do recurso. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Pleito de reconhecimento de suposta nulidade de ofício. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto. (Precedentes). (AgRg nos EDcl nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015)» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020).
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