STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência do relatório e da certidão ou termo de julgamento). Vício insanável. Agravo interno desprovido. Alegadas omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, tampouco contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, que consignou clara e expressamente a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor do julgado, « o que incluiu, por certo, o relatório lançado pelo Relator originário do recurso «, bem como a certidão ou termo de julgamento do paradigma.
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