DOC. 220.6131.1940.7290

STJ. terceiros embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado foi publicado em 29/04/2022, uma sexta-feira; o prazo recursal de dois dias teve início em 02/05/2022 e término em 03/05/2022; e a petição dos terceiros embargos de declaração foi protocolizada somente em 11/05/2022, portanto, bem depois do prazo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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