Juizado Especial Embargos De Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7886.0593

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação anulatória. Prescrição. Marco inicial. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 280/STF. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2 - Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já rejeitadas por ocasião dos Embargos de Divergência e, posteriormente, do Agravo Interno. 3 - Impõe-se a r... ()

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Doc. 250.6020.1620.4690

652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), vícios inexistentes na hipótese. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0100.6690.7757

653 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Descabimento. Insurgência dos embargantes.

1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, com o objetivo de manejo futuro de recurso extraordinário, sob pena de invasão de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial,... ()

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Doc. 210.9010.9346.1728

654 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de controvérsia no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade). 2 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9130.9685.1159

655 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de controvérsia no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade). 2 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8310.9583.5175

656 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. 2 - Os argumentos da parte ora embargante apresentados no agravo regimental não foram analisados no acórdão embargado em razão do referido recurso não ter sido conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, o que impede a análise da pret... ()

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Doc. 250.6020.1462.7486

657 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da de... ()

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Doc. 230.3280.2801.3493

658 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Embargos de declaração. Omissões e contradições. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato jurídico, o cancelamento de registro imobiliário e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da ma... ()

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Doc. 221.1251.0460.7505

659 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Correção de erro material.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()

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Doc. 220.3161.1881.5985

660 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição executória. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 210.6010.2853.2763

661 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1570.4961

662 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Necessidade de impugnação da integralidade da decisão agravada.

1 - A Corte Especial consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que a recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não. 2 - Improcedente os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, dado o intuito infringente da presente oposição, que objetiva a reforma do julgado por via juridicamente inadequada. 3 - Embargos de ... ()

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Doc. 221.1171.0568.4323

663 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos admitidos sem alteração do julgado.

1 - Embargos acolhidos para retificação de premissa fática, sem alteração do resultado. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 240.7031.1168.4931

664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 240.6180.6635.9969

665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 241.2090.8571.8239

666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 250.6020.1360.6408

667 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no embargado e, por isso, não constituem instrumento decisum adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - o acórdão embargado foi claro e expresso ao ... ()

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Doc. 210.9130.9103.8767

668 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7140.4181.0691

669 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.9010.9919.2468

670 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu , III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. 2 - No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisad... ()

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Doc. 153.5603.2000.0800

671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Inadmissibilidade. Ação proposta perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Matéria processual. Não cabimento.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução 12/2009. 2. Ainda que assim não fosse, o julgado hostilizado tem amparo na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que não é cabível reclamação no âmbito de demanda em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por existir, nesse caso, rito próprio nos termos do disposto na Lei 12.153/2009. 3. A presente insurgência não merece conheciment... ()

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Doc. 231.0180.4628.8549

672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência ao fundamento de que o aresto embargado não firmou tese no que concerne ao dissídio supostamente existente. 3 - Não há falar em omissão no julgado ... ()

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Doc. 210.6091.0891.5588

673 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art.

1 -022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - Inexistência de quaisquer dos vícios listados no mencionado dispositivo legal. 3 - EMBARGOS DE D... ()

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Doc. 210.9170.9307.7751

674 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. Na hipótese, não se verifica a omissão apontada. 3 ... ()

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Doc. 211.0250.9348.3542

675 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. Na hipótese, não se verifica a omissão apontada. 3 ... ()

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Doc. 250.2280.1353.1255

676 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática fundamentada. Súmula 315/STJ e Súmula 568/STJ e 284 do STF. Rediscussão de matéria já analisada. Inadequação dos embargos de declaração para reanálise de mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por João Ricardo Medeiros Neto e Francisco Alderi Medeiros contra decisão no âmbito do Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, que rejeitou embargos de declaração anteriores sob o fundamento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e negou a prestação jurisdicional pretendida pelos embargantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ... ()

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Doc. 241.1290.2831.1460

677 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Abuso do direito de recorrer.

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Doc. 210.9270.9395.9176

678 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegada validade de certidão de tempestividade oriunda do tribunal a quo. Inexistência de vinculação do STJ. Duplo controle. Precedentes. Feriado local (corpus christi). Comprovação posterior. Impossibilidade. Regra mitigada apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. QO no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJE 28/02/2020. Edcl na QO no REsp Acórdão/STJ, julgado em 19/05/2021, DJE 20/08/2020. Tese reafirmada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A inequívoca pretensão da Embargante de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Inexistência de omissão. 2 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...]» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, ... ()

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Doc. 240.5080.2110.4607

679 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eve ntualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, uma vez que a análise da existência dos vícios elencados no ou no envolve matéria a ... ()

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Doc. 221.0061.1749.6588

680 - STJ. Embargos de declaração no gravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - O acórdão recorrido é hialino ao consignar que os embargos de divergência não deveriam ser conhecidos, porquanto são incabíveis quando o acórdão embargad... ()

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Doc. 230.8111.1359.0594

681 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Requisitos recursais. Recurso especial. Tribunal de origem. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. EResp. 1.424.404/SP rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6100.1181.7167

682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 240.9040.1111.6441

683 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do , quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. 2 - O acórdão embargado utilizou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, concluindo que, no caso, incidia a Súmula 315/STJ a impossibilitar o conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2368.4345

684 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado, ainda que para fins de prequestionamento de violação constitucional supostamente surgida nesta Corte, pois a análise de dispositivos e princípios constitucionais é de competência do STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0110.8131.3547

685 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado, ainda que para fins de prequestionamento de violação constitucional supostamente surgida nesta Corte, pois a análise de dispositivos e princípios constitucionais é de competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2090.8125.9665

686 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7927.6494

687 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Premissa equivocada. Erro de fato. Omissão verificada. Honorários advocatícios. Ausência de condenação anterior. Impossibilidade.

1 - Excepcionalmente o STJ admite o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. Precedentes. 2 - Honorários advocatícios arbitrados em sentença que posteriormente foi reformada pelo Tribunal de origem para afastar a condenação. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a regra do , § 11, que trata da majoração dos honorários advocatíci... ()

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Doc. 210.8270.9530.6472

688 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de erro de fato. Não cumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial. Impossibilidade de reexame. Questões de mérito. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Cabe, em situações excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração para a correção de premissa equivocada por erro de fato sobre a qual se tenha fundado o acórdão embargado, quando a medida for decisiva para o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 3 - Os ... ()

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Doc. 250.6020.1177.1523

689 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência ao fundamento de que o aresto embargado não firmou tese no que concerne ao dissídio supostamente existente. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devi... ()

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Doc. 210.8310.9413.2937

690 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 250.2280.1704.8696

691 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre parte dispositiva de julgamento de embargos de declaração. Inexistência de dissídio sobre tese jurídica. Recurso não provido.

1 - Os arestos confrontados não divergem quanto à inviabilidade dos embargos de declaração quando não demonstrados vícios no julgado, apenas apresentam dispositivo diferente, a saber, o acórdão embargado não conhece do recurso enquanto os paradigmas rejeitam os aclaratórios, sendo certo que não há discussão a respeito de qual dispositivo seria o correto. 2 - Inexistindo dissídio jurisprudencial a ser dirimido, de rigor o não conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 250.4290.6319.4982

692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 221.2160.9398.7808

693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Registra-se que os embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir o... ()

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Doc. 240.2190.1473.7440

694 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 250.6020.1561.3747

695 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 7/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência ao fundamento de que o aresto embargado não firmou tese no que concerne ao dissídio supostamente existente. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devi... ()

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Doc. 250.6020.1486.7289

696 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.

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Doc. 210.6241.1988.9368

697 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. 2 - Portanto, no caso concreto, não existe o defeito apontado pela parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos inf... ()

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Doc. 250.6020.1739.7775

698 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pel... ()

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Doc. 210.5140.7295.1236

699 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, deixou inequívoco e expresso o entendimento de que, «mesmo sob a égide do CPC/2015 (, I e III), o recurso é mesmo manifestamente incabível, na medida em que o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem em... ()

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Doc. 250.4011.0341.2223

700 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - In casu, o acórdão embargado foi claro e exp... ()

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