DOC. 221.2200.8442.5898

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Dosimetria. Fundamentação concreta na valoração desfavorável das consequências do delito e que enseja a necessidade da fixação da pena-base acima do piso legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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