DOC. 240.9040.1974.9935

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Pleito de absolvição. Revolvimento fático/PRobatório dos autos. Óbice na via do remédio constitucional. Pleito de fixação da pena- base abaixo do mínimo legal. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ descrito na exordial acusatória.

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