TJSP. Processo. Nulidade. Ocorrência. Sentença genérica, com vício apontado em embargos de declaração, nem sequer apreciados. Violação, outrossim, da determinação da r. decisão monocrática de declinação da competência do Juízo comum para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com possibilidade de aproveitamento de atos. Determinação ressaltada pela parte e, mais uma vez, nem sequer apreciada. Recurso não conhecido, com determinação.
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