STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária. Rescisão do contrato. Não configuração de inadimplência. Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A disciplina do CDC, art. 53 não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27, o qual disciplina, de maneira específica, o critério de devolução para tal hipótese.
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